Detalhes do Processo
Processo nº 4831/2013           Data Entrada 13/06/2013 17:20:00
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - CNPJ: 01.786.011/0001-01
Responsável(eis) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 04070038604
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3412/2004 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONFORME RESOLUCAO 237/2011-TCE-PLENO, REFERENTE A APOSTILAMENTO DA II MEDICAO DO CONTRATO 165/1998, ORIUNDO DA CONCORRENCIA 81/1998 - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERRAPL. E PAV. URBANA NA CIDADE DE SANTA FE DO ARAGUAIA/T
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Apensado ao Processo
4830/2013 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3412/2004
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
12 CERTIDÃO 123/2022 02/02/2022 12:31:16
11 ACÓRDÃO 953/2021
Pub. BO nº 2918 em 21/01/2022
 22/12/2021 14:57:27
10 VOTO 271/2021 22/12/2021 14:57:27
9 PARECER 83/2018 02/02/2018 14:10:24
8 DESPACHO 701/2017
24/08/2017 11:49:52
7 EXPEDIENTE 9470/2017 24/08/2017 11:46:48
6 PARECER 747/2016 27/04/2016 14:13:10
5 EXTRATO DE DECISÃO 50128/2013 08/08/2013 14:34:29
4 TERMO DE APENSAMENTO 187/2013 23/07/2013 13:06:16
3 DESPACHO 647/2013
10/07/2013 13:14:48
2 CERTIDÃO 1329/2013 24/06/2013 09:23:09
1 AUTUAÇÃO 4831/2013 17/06/2013 14:51:34

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 77ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 15/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 29ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 09/10/2019 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 953/2021
Pub. BO nº 2918 em 21/01/2022
CONHECIMENTO
PROVIMENTO PARCIAL
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVADO DANO AO ERÁRIO. RECONVERSÃO PARA APOSTILAMENTO. JULGAR APOSTILAMENTO ILEGAL. DEIXAR DE APLICAR MULTA EM VIRTUDE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.